O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2013 do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Wenceslau Braz.
As impropriedades apontadas pelo Tribunal foram a divergência entre os dados do balanço patrimonial da contabilidade da entidade e aqueles enviados ao TCE-PR por meio do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal; a falta de credenciamento das instituições para receber as aplicações e investimentos dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social e o relatório de controle interno incompleto.
Em primeira análise, A Diretoria de Contas Municipais do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, havia evidenciado outras cinco irregularidades além daquelas que motivaram a desaprovação.
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, destacou que o mais grave foi a defesa ter alegado que houve a posse de servidores efetivos sem que tenha sido formalizado o registro perante o TCE-PR.
Por isso, ele determinou a instauração de tomada de contas extraordinária para a verificação de atos de admissão do município não encaminhados para registro. Além disso, foram aplicadas ao gestor responsável as multas, previstas no artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal.
Câmera flagra momento
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por raio
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